11 – § 2º (Portaria 1510/2009) “O empregador deverá disponibilizar meios para a emissão obrigatório do Comprovante de Registro de Ponto do Trabalhador no momento de qualquer marcação de ponto ”. Como identificar as informações dentro do arquivo txt do relógio de ponto. º 1510, publicado em 21 de agosto de 2009, é um regulamento redigido pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) que disciplina as regras de obrigatoriedade e utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP) nas micros e pequenas empresas. 510/2009). Portaria. 452, de 1º de maio de 1943. Portaria nº 1. Mas até para entender melhor a legislação de 2011, vamos discutir rapidamente o que consta na Portaria 1510/2009 que, de início, veda (em seu artigo 2º): I – impedimentos ao registro de ponto; II – marcação de ponto automática; A Portaria 1510 regulamentou o uso do ponto eletrônico. III. The latest Tweets from Ponto Eletrônico (@_portaria_1510). Art. Portaria 1510/09 A portaria 1510/09 é uma determinação do ministério do trabalho e emprego que regulamenta o Sistema de Registro de Ponto. Trata-se da Portaria 1510/2009. O REP, que foi inicialmente definido na Portaria MTE 1. 1 PORTARIA Nº 1. Resumo: Alteração de portaria sobre acúmulo de bolsas com atividade remunerada. 2009: Portaria: 21: 14/10/2009: Delega o licenciamento ambiental das obras da duplicação da Rodovia BR - 050/MG, divisa GO/MG- Entroncamento BR -365 (Uberlândia), à Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD. Recomendado para empresas com poucos funcionários ou ambientes de difícil instalação de equipamentos informatizados, o Biash S-210 é um relógio ponto cartográfico isento às regras da Portaria 1510/2009 e 373/2011 do MTE. 5º e 6º a possibilidade de se cadastrar apenas um empregador por REP. Relogio De Ponto Homologado Portaria 1510 Control Id Mte + N. Perguntas frequentes sobre a Portaria nº 1510 do Ministério do Trabalho e Emprego • Do que trata a Portaria 1. 08. Em seguida, dois anos depois, a Portaria 373 trouxe as regras para sistemas alternativos de controle de ponto. A primeira modificação foi a exigência da impressão do comprovante de marcação do ponto, para que, tanto o colaborador quanto a empresa pudessem ter o mesmo controle, evitando, dessa forma, a tentativa de. º 1510, publicado em 21 de agosto de 2009, é um regulamento redigido pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) que disciplina as regras de obrigatoriedade e utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP) nas micros e pequenas empresas. Portaria 1510/09. Perguntas frequentes sobre a Portaria nº 1510 do Ministério do Trabalho e Emprego • Do que trata a Portaria 1. Além disso, deve afirmar que o equipamento e todos os softwares embutidos atendam a todas as determinações do Artigo 17 da Portaria. Equipamento homologado de acordo com a Portaria Inmetro nº 595/2013, em complemento à Portaria MTE nº 1. Ela também foi substituída e complementada pela Portaria 671, bem como pela Portaria 1486, ainda mais recente. Aliás, essa portaria exigia que o SREP funcionasse em conjunto com o REP. A Portaria n. 12x . . br Ponto eletrônico: 16 perguntas e respostas sobre a Portaria 1510/2009O ponto eletrônico utilizado de forma diversa do previsto na Portaria MTE 1. 000 outros documentos de pesquisas. A Portaria n. ° 1510, que prevê a obrigatoriedade da utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP) em todas as micro e pequenas empresas. O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. A Portaria 671 estipula uma nova forma de classificação de sistemas de registro de pontos eletrônicos, detalhados a seguir. Pensando nisso, podemos dizer que elas servem para tornar o. 08. Art. A Portaria 373/2011 do Ministério do Trabalho e Emprego foi elaborada para dar alternativas para o controle de ponto dos funcionários, a empregadores que tenham dificuldades no uso de um SREP (Sistema de Registro de Ponto Eletrônico), previsto em Portaria anterior, de número 1510/2009. O Ministério do Trabalho está desde o segundo semestre de 2009 na luta para que a portaria 1510 possa entrar em vigor. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), criada em 1943 , já estabelecia regras para controle das jornadas de trabalho, porém não se falava em sistema e como deveriam atender. 1. º 1510, publicado em 21 de agosto de 2009, é um regulamento redigido pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) que disciplina as regras de obrigatoriedade e utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP) nas micros e pequenas empresas. 510 DE 21. por VGA Tecnologia. PORTARIA 1510/09 PONTO ELETRÔNICO. Pelo documento, fica p…A obrigatoriedade do registro de registro de ponto eletrônico se deu pela Portaria 1510, de 21 de Agosto de 2009. 132)A inforcomp realizou no dia 11/11/2009 a Palestra sobre a Portaria 1510, onde abordou diversos assuntos e aspectos da Lei e também como a noa portaria afetar. 2009 D. 6º - Esta Portaria entra em vigor. PORTARIA Nº 1. Art. 510, de 21 de Agosto de 2009 - Ministério do Trabalho e Emprego. Dúvida. 0 notas 0% acharam este documento útil (0 voto) 34 visualizações 13 páginas. RELÓGIO DE PONTO CONTROL ID – IDCLASS (SOFTWARE DE CONTROLE DE PONTO VENDIDO SEPARADAMENTE) Revolucionando mais uma vez o mercado de Registradores Eletrônicos de Ponto, a Control iD traz ao mercado o REP iDClass. Mesmo que desconsideradas as diversas falhas técnicas existentes em boa parte dos equipamentos que dizem atender à portaria do MTE, há questões políticas graves relacionadas ao ministro do trabalho que torna tudo muito. O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das. É importante salientar, no entanto, que a maior parte das regras — sobretudo relacionadas aos equipamentos usados para fazer batidas eletrônicas. Sim, continua válido o REP certificado conforme a Portaria 1510/2009 do MTE. A portaria 1510 é voltada para as leis de controle de ponto: ela foi estabelecida para que as empresas e empregadores, de maneira geral, possam registrar da maneira mais correta possível a jornada de trabalho dos seus colaboradores. 510, de 21 de agosto de 2009, disciplina o registro eletrônico de ponto e a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto – SREP previsto no artigo 74, parágrafo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). B) Controle de ponto eletrônico: Portaria 671/2021. 114 views. Antes dessa regulamentação não havia critérios de como os sistemas deveriam funcionar. A Portaria n. De acordo com o artigo 2º, da Portaria 1510/09, fica proibida. Antes dessa classificação, os modelos seguiam as diretrizes das portarias 373 e 1510, porém com o passar do tempo e o surgimento de tecnologias ainda mais aprimoradas, foi necessário fazer essa. A Portaria 1510, que exige o uso do ponto eletrônico para todas as empresas, está em vigor há mais de um ano, mas ainda causa dúvidas em muitos empresários, em especial os micro e pequenos, últimos a terem que se adequar. PORTARIA Nº 1. Em flexibilização à Portaria 1510/2009, é exigido que tenhamos autorização do sindicato, por meio de convenção ou. Conheça a portaria 1510. A Portaria 1510 do MTE foi implementada primeiro e era conhecida como a. de 2018 Tive a honra de ser escolhida para participar em 2017 e 2018 do programa de desenvolvimento profissional para mulheres. 2009 [ver mais. O Ministério do Trabalho e Emprego, através da Portaria nº 1. A Portaria 671, de 8 de novembro de 2021, estabelece o prazo de um ano para que os programas de tratamento de registro de ponto sejam adequados às novas exigências. 6º Revoga-se a Portaria nº 1. Conforme explicamos acima, na Portaria 671/2021 o REP certificado pelo INMETRO passou a ser chamado REP-C ou Registrador Eletrônico Convencional. Arquivo-Fonte de Dados – AFD. Frete grátis no dia Compre Relógio De Ponto Keypass 1510 parcelado sem juros! Saiba mais sobre nossas incríveis ofertas e promoções em milhões de produtos. 510/2009, ou na Portaria 373/2011, não servirá para comprovar o cumprimento da obrigação prevista no art. Portaria MTE-1510: Prezados Clientes, Mediante a Portaria MTE – 1510 de 21/08/2009, que impõe a regulamentação dos relógios de ponto e softwares de ponto no Brasil, a Atec-Ponto comunica: A alteração efetiva no relógio de ponto ocorrerá num prazo máximo de 12 meses, a contar da data de publicação no diário oficial (25/08/2009), e. Nossa aplicação está inteiramente de acordo com a Portaria 373, que regulamenta a adoção de sistemas alternativos para controle de ponto dos colaboradores e aderente a lei de proteção e privacidade de dados. PORTARIA N. Download Presentation. A Portaria 1510, publicada em 21 de agosto de 2009 pelo antigo Ministério do Trabalho e Emprego, foi criada para instituir regras e obrigações para a adoção de sistemas de registro eletrônico da jornada dos funcionários. Proíbe todo tipo de restrição à marcação de ponto, marcações automáticas e alterações dos dados registrados; Slideshow 490907 by kilenya. . Em 2009, o governo brasileiro publicou uma nova regulamentação para o uso do relógio de ponto eletrônico: a Portaria Nº 1. Assim, a partir da implementação da nova legislação, este deve conter informações determinadas, como o que ocorre no AFD. Lista de erros: - Erro ao processar o arquivo PDF. A Portaria 1510. Atua em diversos. Proíbe todo tipo de restrição à marcação de ponto, marcações automáticas e alteração dos dados registrados;b. Portaria 1486/2022. 510 foi assinada pelo ministro Carlos Lupi e está composta por 31 artigos, enumerando uma série de itens importantes que devem. DECRETO 1510 DE 2009. Isso porque ela foi responsável pela regulamentação do controle de ponto eletrônico e sistemas de controle de jornada, que é baseado em tecnologias da informação. 1. Qualquer mudança de lei relacionada ao controle de ponto eletrônico deixa diversos empregadores e sindicatos em alerta. Portaria 1510, de 21 de agosto de 2009. Segundo a Portaria o Registrador Eletrônico de. Ela surgiu principalmente por conta da necessidade de controlar a jornada de trabalho de forma mais eficaz. A Portaria 1510, também conhecida como Lei do Ponto Eletrônico, é um conjunto de regulamentações sobre esse processo, assinado e validado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) desde 2009. Quais são os principais pontos da Portaria MTE 1. 510, DE 21 DE AGOSTO DE 2009 O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. Browse . Londrina, ParanáO ponto eletrnico utilizado de forma diversa do previsto na Portaria MTE 1. BioPoint II S 14 Teclas Suporte / Assistência Técnica: (011) 3646-4000 Revisão: 00 Página: 2/42 INDICE 1. No ano de 2009, surgiu a primeira portaria que regulamentava o serviço. Adequações do TOTVS Automação de ponto à Portaria 1510/2009. MELHOR EQUIPAMENTO DO MERCADO COM IMPRESSORA COM GU. Os seguidos adiamentos da entrada em vigor de parte das exigências contidas naquela portaria fizeram com que a essência do que se desejava,. O grupo INELTEC tendo conhecimento da Portaria nº. atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. EN. Disciplina o registro eletrônico de ponto e a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto - SREP. 510, DE 21 DE AGOSTO DE 2009 O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. E. Portaria 1510/89. 4 download. Desde que foi criada, em 2009, a Portaria 1510 veio disciplinar o registro de ponto eletrônico e a utilização do Sistema de. 6º Esta Portaria entra em vigor na. 510, DE 21 DE AGOSTO DE 2009. PORTARIA N. Posteriormente, no ano de 2011 foi sancionada a Portaria 373/2011. 87 da. Foi criada em 25 de agosto de 2009, ela passou por 03 prorrogações que na ultima foi decidido que ela entraria em vigor em 03 etapas. Infotec Informática - Sistemas de Ponto e Acesso · April 23, 2012 ·. O tipo de Registrador Eletrônico de Ponto (REP), deverá ser classificado da seguinte forma: REP-A: de ponto alternativo; REP-C: criado pela Portaria 1. Cada crachá de proximidade possui um ID único, utilizado para a identificação do usuário. Portaria 1510 - Conceito Geral e Controle de Acesso Senior Sistemas. A Portaria n° 671 do Ministério Público do Trabalho, apresentou novidades para o registro eletrônico de ponto e substituiu duas outras portarias a 373 e a 1510. A Portaria nº 1. deverá atender aos requisitos da Portaria nº 1. 510, DE 21 DE AGOSTO DE 2009. No entanto, a Portaria 373 do MTE, lançada em 2011, flexibilizou essa exigência para que as empresas pudessem adotar sistemas alternativos de controle de ponto. E. * Nova portaria do MTE, define normas para as empresas optantes de Ponto Eletrônico e nós da Conecta Sistemas em parceria…A Portaria n. Como identificar as informações dentro do arquivo txt do relógio de ponto. 23 do Decreto nº 4. Dentre elas, a regra de que nenhum sistema de controle de ponto pode restringir os horários de marcação de ponto. Antes da publicação da Portaria 1510/2009, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), não havia um padrão para o registro de ponto dos empregados no Brasil. PERGUNTAS E RESPOSTAS 1 . Registro tipo “1. 2009. RH - Linha Protheus - PON - Layout relógio ponto txt - Portaria 1510. Controlar a criação, edição e versionamento dos documentos em um ambiente de acordo com os padrões ISO. Antes de explicar as mudanças no registro de ponto eletrônico, vale lembrar como aconteceu a transformação para essa forma mais moderna de marcar o horário de entrada e saída do trabalho. Art. A Portaria 1510 regulamenta a marcação eletrônica de ponto para trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Diante disso, em 2009 é criada a Portaria 1510/2009, do Ministério do Trabalho (MTE) regulamentou o controle de ponto eletrônico. O novo prazo é 1º de setembro. 486, de 3 de junho de 2022 Alterada pela Portaria MTP nº 3. 74 da Consolidao das Leis. Se o empregado efetuar mais de três entradas ou saídas no mesmo dia, deverão ser criadas mais colunas na tabela de jornadas realizadas?All groups and messages. Portaria n° 1510, de 21 de agosto de 2009, que disciplina o Registro de Ponto Eletrônico e a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto – SREP. A Portaria 1510 foi publicada em 2009. A preocupação não é para menos, afinal, em 2009 com a chegada da portaria 1510, empregadores e fabricantes de ponto tiveram que se adaptar a uma série de exigências para uso do controle de jornada eletrônico. 5 Alerta sonoroA importação pode ser feita tanto dos relógios que já estão de acordo com a nova Portaria quanto dos relógios anteriores à Portaria. SE VOCÊ TEM ALGUMA DÚVIDA SOBRE A PORTARIA 1510 DE 2009 MTE QUE É A LEGISLAÇÃO QUE NORMATIZA O SISTEMA DE PONTO, ESSE VÍDEO VAI TE AJUDAR, POIS NELE DETALHO. Diante disso, os gestores de RH optaram pelo formato que mais fazia sentido para o seu negócio. Porém, a nova Portaria determinou que o Registrador de Ponto Eletrônico. 452, de 1º de maio de 1943, resolve:No entanto, também existem textos legais que disciplinam o meio de controle da jornada de trabalho dos colaboradores, e um exemplo é a Portaria 1510 de 2009. "Atestado Técnico e Termos de Responsabilidade” previsto no art. type: Portaria. Portaria 671 – Lei de Controle de Ponto. 717, de 9 de novembro de 2022 Alterada pela Portaria MTP nº 4. A Portaria 1510 de 21 de agosto de 2009, regulamenta o uso dos Sistemas de Registro Eletrônico de Ponto (SREP) nas empresas e apresenta as normas para a homologação de um relógio de ponto. 120, de 8 de novembro de 1995. O MTP revogou a Portaria nº 1510/2009, editada pelo extinto Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) que, à época, estava sob a gestão do ministro Carlos Lupi, atual presidente nacional do PDT. 510, de 21 de Agosto de 2009 vem por meio desse, se posicionar a respeito de seus equipamentos destinados ao recolhimento de informações de ponto fabricados até o momento. 2 010-010 1 numérico Tipo do registro, "4". 510, de 21 de agosto de 2009 [2], do Ministério do Trabalho. A Portaria 1510 foi criada em 2009 pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), ficando conhecida como a Lei do Ponto Eletrônico. Portaria 1510 << Clique aqui para exibir a Tabela de Conteúdo >> Navegação: Bem-vindo > Legislação: Portaria 1510. Disciplinado pela portaria 1510/2009, o registro eletrônico de ponto e o Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP) são o coração do controle de jornadas de trabalho dentro da empresa e precisam ser adotados em todas as firmas com 20 ou mais. A Portaria 1510 instituiu um novo modelo, chamado de Registrador Eletrônico de Ponto - REP, transformando assim o Relógio de Ponto em um equipamento fiscal. Após a criação da portaria 1510, de 2009, empregadores e fabricantes de pontos foram obrigados a se. Portaria Nº 1. A Portaria 1510 do MTE se refere ao período de apuração do ponto para efeito de folha de pagamento. 510, de 21 de agosto de 2009. O registro serve para o controle da jornada de trabalho de colaboradores, como também para regulamentar uma série. Em 2009, com a Portaria 1510, o antigo Ministério do Trabalho e Emprego criou algumas diretrizes que as organizações deveriam seguir. Para o seu uso, a Portaria 671/2021 estipulou alguns requisitos, por exemplo: o trabalhador deve estar sempre no local da prestação do serviço; disponibilidade para pronta extração e impressão de dados pelo auditor fiscal; apenas colaboradores da mesma empresa devem usá-lo, com exceção de: i) configuração de trabalhador temporário; Portaria MTE nº 1. Portaria MTE. Dúvida Descrição dos campos no layout do arquivo AFD - Arquivo de Fonte de Dados, conforme Portaria 1510/2009. 1. 510, de 21 de. 87 da Constituição Federal e os arts. º 1510/09 é a seguinte;Nota: a Portaria 2686, de 27 de dezembro de 2011, escalonou o prazo para o início da utilização obrigatória do Registrador Eletrônico de Ponto – REP da seguinte forma: a) 02/04/2012 para as empresas que exploram atividades na indústria, no comércio em geral, no setor de serviços, incluindo, entre outros, os setores financeiro, de. 671/MTP, de 8 de novembro de 2021) See full list on tangerino. Isso só ocorreu com a edição da Portaria 373/2011 que regulou, de forma semelhante, a adoção de sistema alternativo de controle de jornada de trabalho, desde que prevista em convenção ou acordo coletivo de trabalho. 1510/09 PowerPoint Presentation. 510/2009: Produto com grande poder de processamento: Dois Processadores, sendo um dedicado para registro de ponto;. Proíbe todo tipo de restrição à marcação de ponto,. PORTARIA 1. 74, § 2º, da CLT , pelo Auditor-Fiscal do Trabalho. Pensando nisso, podemos dizer que elas servem para. Art. Desde a sua exigência, muito se tem questionado sobre a obrigatoriedade do funcionário e o limite de ajustes por parte da organização. Por conta disso, se faz preciso foco para que o relatório conte com as configurações e os dados pedidos pelo documento. A Portaria 1510 permite o uso de ponto eletrônico nas empresas e regulamenta a aplicação destes sistemas. Portaria 1510 2009 Consolidada PDF. Obriga a. A Portaria n. Desde a publicação da Portaria 1510 em 2009, foram informados os requisitos que um equipamento de controle de ponto deve seguir para ser reconhecido pelo MTE. (com as alterações introduzidas pela Portaria 2233 de 2009) 1. 23 do Decreto nº 4. Consulta pública sobre minuta de portaria contendo proposta de revisão da regulamentação da anotação do horário de trabalho em registro manual, mecânico ou eletrônico de que trata o art. Voltando à pergunta inicial, onde estão as falhas principais da portaria MTE 1510/09? Para fundamentar a resposta, nos apoiaremos no artigo 2º da Lei nº. Desde que foi criada, em 2009, a Portaria 1510 veio disciplinar o registro de ponto eletrônico e a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP) em todo o país. Essa portaria teve como intuito complementar o que foi determinado com a anterior. El Ministro del Interior y de Justicia de la República de. Registro Eletrônico de Ponto Convencional: REP-C. Portaria 1510. Ir para QRPoint Português do Brasil. No leiaute do relatório Espelho de Ponto, deve‐se informar a jornada realizada com entrada e saída. O Ministério do Trabalho e Emprego publicou no último dia 25 de agosto, no Diário Oficial, a Portaria nº. atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 74 da CLT, embora só tenha entrado em vigor a partir de 01/09/2011, segundo o Ministério do Trabalho. Portaria n. 1510/09. Publicada no Diário Oficial da União . objetivos visados pelo Ministério do Trabalho e. Art. Para esclarecer essas definições, colocamos aqui, à sua disposição, o significado de. 510, DE 21 DE AGOSTO DE 2009 O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das. Portaria MTE 1510/2009 - Fórum. Portaria MTE 1510, de 08/2009. OBS. Caso esteja marcada, consulte o link a seguir para transferir para as tabelas de produção: Como transferir dados para a tabela de produção. Essa norma envolve a obrigatoried de aquisição de. Esse artigo foi útil? Usuários que. Desde que foi criada, em 2009, a Portaria 1510 veio disciplinar o registro de ponto eletrônico e a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP) em todo o país. Portaria 1510/89. Frete grátis. O acesso ao local de trabalho seja por catraca eletrônica ou qualquer outro meio, por empregados ou qualquer pessoa, é determinado pelo poder diretivo do empregador sobre seu estabelecimento. Trata-se da Portaria 1510/2009. Portaria 1510/09. Fórum « Voltar. 510, de 21 de Agosto de 2009 - Ministério do Trabalho e Emprego. Ambiente. 510 MTE, DE 21-8-2009 (DO-U DE 25-8-2009) JORNADA DE TRABALHO Controle de Horário. No ano de 2009, surgiu a primeira portaria que regulamentava o serviço. Principais pontos da Portaria. 87 da Constituição Federal e os arts. Diversos empreendedores e gestores possuem dúvidas quanto a segurança de determinados tipos de registro de ponto, e se as. Slideshow 6573149 by remington-ronnie. 1510/09 1 / 10. Horas. Agora, a Portaria 671 revogou as Portarias 1510 e 373, entre outras, centralizando o tema em um único documento normativo. 854, publicado pelo Ministério do Trabalho no Diário Oficial da União, que derivou algumas alterações na lei, dentre elas a Portaria. Ah, detalhe importante: é a única forma de registro que a Portaria estabelece ainda ser necessário a apresentação de certificação pelo INMETRO. Dessa forma, ao analisarmos os trechos destacados acima, podemos ver que a Portaria dispões de algumas obrigatoriedades em relação. ADVERTÊNCIA: A Portaria 1510 MTE disciplina o uso do ponto eletrônico. A portaria 1510 de 2009 do Ministério do Trabalho determina critérios para o aparelho que controla o ponto eletrônico de entrada e saída dos funcionários, chamado de Registrador Eletrônico de Ponto (REP). A Portaria n. 510/2009? a. Desde a sua exigência, muito se tem questionado sobre a obrigatoriedade do. 87 da Constituição. 510, DE 21 DE AGOSTO DE 2009 O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. Antes, a principal referência da legislação para o controle de ponto eletrônico era a Portaria 373 de 2011, agora revogada. O REP, que foi inicialmente. 552/2002, Regulamento da Inspeção do Trabalho. PRINCIPAIS FUNCIONALIDADES. Agora disponível para controle preventivo de Fiscalização de Ponto - Portaria 1510. 1. Ela regulamentava, exclusivamente, a obrigatoriedade do ponto eletrônico com regras e obrigações para quem desejava. adeltec. Disciplina o registro eletrônico de ponto e a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto - SREP. A segurança nos sistemas de controle de ponto evoluiu muito ao longo dos últimos anos. U. 1. Essas questões surgem porque, em 2009, as empresas precisaram fazer uma readequação para atender a chegada da Portaria 1510, que tratava do controle de jornada eletrônico, o que gerou um. 510/2009 foi revogada pela Portaria MTP 671/2021. 5º e 6º a possibilidade de se cadastrar apenas um empregador por REP. 510 foi publicada em 2009 e criou a figura do REP – Registrador Eletrônico de. §3º A autorização prevista no caput será realizada por meio de Portaria publicada no Diário A portaria 1510 foi criada com o intuito de modernizar o controle de ponto nas empresas, tendo sido publicada em 21 de agosto de 2009. 510/2009, ou na Portaria 373/2011, no servir para comprovar o cumprimento da obrigao prevista no art. 1. Desde que foi criada, em 2009, a Portaria 1510 veio disciplinar o registro de ponto eletrônico e a utilização do Sistema de. 1. . 510, DE 21 DE AGOSTO DE 2009 . No entanto, a Portaria 373 do MTE, lançada em 2011, flexibilizou essa exigência para que as empresas pudessem adotar sistemas alternativos de controle de ponto. A Portaria 1510, publicada em 21 de agosto de 2009 pelo antigo Ministério do Trabalho e Emprego, foi criada para instituir regras e obrigações para a adoção de sistemas de. PONTO ELETRÔNICO As novas regras Portaria nº 1510, de 21/08/2009 GILBERTO MONTE BRAGA Auditor-Fiscal do Trabalho Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Paraná Gerência Regional do. Em relação ao controle de ponto, a atualização substitui duas outras portarias, a Portaria 373 e a Portaria 1510. 82. A partir de 2009, a Portaria 1510 regulamentou as qualidades e funcionalidades que os sistemas de controle de ponto devem apresentar para que sejam homologados. DEFINIÇÕES 1. Publicada em 2009, a principal mudança imposta pela Portaria 1510 é a de que os registros de ponto não poderão sofrer modificações, e o trabalhador deverá receber um comprovante de. No Atestado Técnico e Termos de Responsabilidade do fabricante do equipamento quem assina é o responsável técnico e o responsável legal da empresa. Tendo em vista o volume de questionamentos apresentados, o MTE lançou em seu portal uma lista com questionamentos e respostas sobre a referida Portaria MTE nº 1510/09, os quais estão transcritos abaixo conforme redação original. TopPonto REP . Essa norma envolve a obrigatoriedade de aquisição de tecnologia, a forma de controle de ponto dos funcionários de uma empresa, a emissão de comprovante, relatórios, entre outros. Também conhecida como a “Lei do Ponto Eletrônico”. Post on 17-Apr-2015. 08. • AFDT – Arquivo Fonte de Dados Tratados, quando solicitado pelo auditor fiscal;. Apontamentos. Portaria 1510/89. Portaria 1510/2009. Também conhecida como a “Lei do Ponto Eletrônico”, a Portaria 1510/2009, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), foi criada para instituir as regras do registro eletrônico da jornada de trabalho dos. 87 da. A Portaria traz em sua seção como tratar do registro de ponto dos funcionários, com previsões como devem funcionar os registros eletrônicos e regras para os manuais e mecânicos. 87 da Constituição Federal e os arts. O objetivo desta portaria é regulamentar a utilização do ponto eletrônico através do SREP (Sistema de Registro Eletronico de Ponto). §3º A autorização prevista no caput será realizada por meio de Portaria publicada no Diário Oficial da União pelo Inmetro, com validade por até 18 (dezoito) meses contados a partir da data de. Foi criada em 25 de agosto de 2009, ela passou por 03 prorrogações que na ultima foi decidido que ela entraria em vigor em 03 etapas. 74, § 2º, e 913 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5. Solução. 1510/09 Slide 2 ASPECTOS LEGAIS Conforme dispõe o § 2º do art. Em 21 de agosto de 2009, foi sancionada pelo antigo Ministério do Trabalho e Emprego a portaria 1510, para instituir regras de uso do registro de ponto eletrônico com base no Artigo 74 da CLT. 510 do Ministério do Trabalho e Emprego publicada no DOU em 25/08/2009? Essa Portaria regulamenta a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto - SREP • O que é o Sistema de Registro Eletrônico de Ponto - SREP?A Portaria nº 671, de 08 de novembro de 2021, não prevê mais a obrigatoriedade para o empregador efetuar o cadastro de Equipamento Convencional Registrador Eletrônico de Ponto (REP-C) ao sistema “Cadastro de Registro de Ponto Eletrônico – CAREP” (exigência antes contida no artigo 20 da Portaria 1. 510/2009 trata do controle de acesso do empregado ao local de trabalho? Não. 510, de 21 de agosto de 2009, disciplina o registro eletrônico de ponto e a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto – SREP previsto no artigo 74, parágrafo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT. Essa norma envolve a obrigatoriedade de aquisição de tecnologia, a forma de controle de ponto dos funcionários de uma empresa, a emissão de comprovante, relatórios, entre outros. 4 1 Comment Like Comment SharePerguntas frequentes sobre a Portaria nº 1510 do Ministério do Trabalho e Emprego • Do que trata a Portaria 1. Por outro lado, os que atuam em empregos públicos são contratados de acordo com as leis da CLT e, consequentemente, precisam fazer a marcação de ponto, caso o órgão em que trabalham utilize métodos eletrônicos, conforme a Portaria 1510. A obsolescência da portaria 1510. Após a criação da portaria 1510, de 2009, empregadores e fabricantes de pontos foram obrigados a se. O Registrador. As normas são reguladas pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Projeto em C# que calcula horas extras, faltas, adicional noturno do ponto eletrônico, levando em conta as regras impostas pela portaria Nº 15. 18 da Portaria MTE nº 1. Para gerar o relatório Arquivo Controle de Jornada para Efeitos Fiscais (ACJEF) da Portaria 1510, basta acessar o módulo Automação de Ponto | Relatórios | no campo 'Portaria 1510' selecione a opção 'ACJEF' e gere-o como desejado:. A Portaria 373 do MTE e a nova legislação trabalhista . Carregar. A Portaria n. Neste texto, estão contidas todas as normas que o fabricante do equipamento precisa cumprir: quais as configurações básicas do equipamento, as informações que devem ser cadastradas e a vedação de marcações automáticas ou de. A Portaria 1510 continua válida? A Portaria MTE 1. A Portaria 1510 foi publicada em agosto de 2009 para diminuir as disputas na justiça entre as empresas e seus colaboradores, causadas pela facilidade em fraudar registro da jornada de trabalho e que afetavam diretamente a elaboração das folhas de pagamento. Portaria 671: tudo sobre a medida. NOVO SISTEMA DE REGISTRO DE PONTO ELETRÔNICO. 74 : § 2º - Para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a. 510/2009?a. Sim, a Portaria nº 671/2021 não prevê mais a obrigatoriedade para o empregador efetuar o cadastro de Registrador Eletrônico de Ponto convencional (REP-C) no sistema CAREP (exigência antes contida no artigo 20 da Portaria nº 1. • ACJEF – Arquivo de Controle de Jornada para Efeitos Fiscais – quando solicitado pelo auditor. de 2010. 510/2009 revogou a portaria 1. 510/2009, passou a ser chamado de REP-C, ou Registro de Ponto Eletrônico Convencional. Saiba mais Para maiores informações sobre o relatório acesse: Relatório AFDT Portaria 1510 Adequações do TOTVS Automação de ponto à Portaria 1510/2009Portaria MTE. 120, de 08 de novembro de 1995. Joinville e Região, Brasil. Portaria 1510/89. Um dos requisitos, conforme o art. Assistente de Departamento de Pessoal Kimberly-Clark 2009 - 2011 2. Portaria 1510 MTE (Portaria MTE 1510 de 2009) Portaria nº 1. O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 1. 1. 510 de 21 de agosto de 2009, para que as empresas não sejam surpreendidas com sanções pela não aplicabilidade da legislação em vigor e também proporcionar revisão sobre a Jornada de Trabalho e como a Justiça do Trabalho está julgando o. TOTVS RH - TOTVS RH (Linha Protheus) - Ponto Eletrônico - Todas as versões. Além disso, através dessa nova Portaria, o Ministério do Trabalho transferiu para aPortaria MTE-1510: Prezados Clientes, Mediante a Portaria MTE – 1510 de 21/08/2009, que impõe a regulamentação dos relógios de ponto e softwares de ponto no Brasil, a Atec-Ponto comunica: A alteração efetiva no relógio de ponto ocorrerá num prazo máximo de 12 meses, a contar da data de publicação no diário oficial (25/08/2009), e. . a Portaria 1510 trouxe uma série de normas e características técnicas obrigatórias para o uso do Registrador Eletrônico de Ponto (REP). 21 – A portaria 1510 trata do controle de acesso do empregado ao local de. Dispensa de marcação do horário de intervalo da refeição e descanso. Like. O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das. MTE nº 1510, de 21 de agosto de 2009. “Art. Índice Sobre o Portal Contábeis Contabilidade. 510 MTE, DE 21-8-2009 (DO-U DE 25-8-2009) JORNADA DE TRABALHO Controle de Horário. Porém, é importante ressalvar que a Portaria MTE 1510 não extingue as formas de controle de ponto convencionais como: ponto manual ou mecânico. Dia 01 de junho, agro. 74 da CLT, ou seja, acarretar todas as consequncias legais dessa omisso, entre as quais a aplicao de multas administrativas e as dificuldades de apresentao de elementos. A portaria 1510 foi publicada em agosto de 2009, pelo extinto Ministério do Trabalho e Emprego, que na gestão do presidente Jair Bolsonaro passou a ser uma secretaria do Ministério da Economia.